Os deputados angolanos que pretendam participar em missões parlamentares no estrangeiro passam, a partir de agora, a depender de autorização prévia do Presidente da Assembleia Nacional.
A nova regra está prevista na Resolução n.º 32/26, de 8 de Setembro, que aprova o Regulamento sobre Prioridades e Procedimentos da Participação da Assembleia Nacional em Actividades Parlamentares Internacionais.
Com a entrada em vigor do novo regulamento, a participação dos parlamentares angolanos em actividades parlamentares internacionais fica, assim, sujeita aos procedimentos e prioridades definidos pela Assembleia Nacional.
A Resolução n.º 32/26 já integra o conjunto de diplomas legislativos recentemente publicados em Angola.
